PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANUNCIO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE PELA VIA DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de sabença que o recurso de Embargos de Declaração tem por escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, para corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. 2. Somente é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando o acórdão embargado tiver firmado sua convicção em premissa fática equivocada, o que inocorreu no presente caso. 3. Ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, do CPC, não há como ser acolhida a pretensão recursal, sob pena de se abrir nefasta possibilidade de rediscussão de matéria de mérito já decidida. 4. Embargo de Declaração conhecido e desprovido