TJAC 0700452-42.2012.8.01.0002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. INSURGÊNCIA ANTE PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO NEGADO. SUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS PARA INDEFERIMENTO COM CUNHO MERITÓRIO REVISIONAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
É direito do Apelante efetivar justificação criminal sobre prova que entende como nova a ensejar ou não revisão criminal;
Negar a justificação sob o prisma de repetir prova é adentrar o mérito revisional;
Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. INSURGÊNCIA ANTE PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO NEGADO. SUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS PARA INDEFERIMENTO COM CUNHO MERITÓRIO REVISIONAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
É direito do Apelante efetivar justificação criminal sobre prova que entende como nova a ensejar ou não revisão criminal;
Negar a justificação sob o prisma de repetir prova é adentrar o mérito revisional;
Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Data da Publicação
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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