TJAC 0700453-90.2013.8.01.0002
DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. RESPONSABILIDADE E COTAS SOCIAIS. PARTILHA IMPOSSIBILITADA. INVESTIMENTO INICIAL SEM CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO ADEQUADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença reconheceu a dissolução da sociedade de fato, ademais, na inicial, o Autor não formulou pedido de apuração dos haveres e partilha procedimento usual em casos da espécie bem como indeferiu o pedido indenizatório.
2. Desvestidos os autos de elementos probatórios a demonstrar concretamente as respectivas despesas realizadas individualmente durante o período de existência da sociedade bem como a delimitação da responsabilidade e quotas sociais.
3. Todavia, manter o Réu/Apelado na posse de todos os bens inerentes a sociedade importaria em locupletamento indevido deste.
4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. RESPONSABILIDADE E COTAS SOCIAIS. PARTILHA IMPOSSIBILITADA. INVESTIMENTO INICIAL SEM CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO ADEQUADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença reconheceu a dissolução da sociedade de fato, ademais, na inicial, o Autor não formulou pedido de apuração dos haveres e partilha procedimento usual em casos da espécie bem como indeferiu o pedido indenizatório.
2. Desvestidos os autos de elementos probatórios a demonstrar concretamente as respectivas despesas realizadas individualmente durante o período de existência da sociedade bem como a delimitação da responsabilidade e quotas sociais.
3. Todavia, manter o Réu/Apelado na posse de todos os bens inerentes a sociedade importaria em locupletamento indevido deste.
4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
16/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dissolução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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