TJAC 0700460-51.2014.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ACRE- SINPOL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO AFASTADAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ACRE- SINPOL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO AFASTADAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acumulação de Cargos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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