TJAC 0700479-51.2014.8.01.0003
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DESPROVIDA DE PROVAS. INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE POSSUI CONDIÇÕES. POSTULANTE COMERCIANTE. CRÉDITO ORIGINADO EM PESSOA JURÍDICA. VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVES EM JULGAMENTO DE INCIDENTES PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Sendo o postulante comerciante e de o crédito cobrado em execução ser originado em pessoa jurídica, além de expressivo por sí só, somados com a não juntada de provas, é suficiente para desconstituir a presunção juris tantum ostentada pela afirmação de impossibilidade financeira para arcar com os custos do processo.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o §1º do artigo 20 do CPC não permite, por ausência de previsão nele contida, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DESPROVIDA DE PROVAS. INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE POSSUI CONDIÇÕES. POSTULANTE COMERCIANTE. CRÉDITO ORIGINADO EM PESSOA JURÍDICA. VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVES EM JULGAMENTO DE INCIDENTES PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Sendo o postulante comerciante e de o crédito cobrado em execução ser originado em pessoa jurídica, além de expressivo por sí só, somados com a não juntada de provas, é suficiente para desconstituir a presunção juris tantum ostentada pela afirmação de impossibilidade financeira para arcar com os custos do processo.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o §1º do artigo 20 do CPC não permite, por ausência de previsão nele contida, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso.
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Data da Publicação
:
01/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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