TJAC 0700488-84.2012.8.01.0002
APELAÇÃO.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 4º, I E II C/C ART. 14, II, E ART. 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO AUTORIZAM A MEDIDA MENOS GRAVOSA. RECURSO IMPROVIDO.
Havendo provas nos autos de que os adolescentes, que já cumprem medida de semiliberdade e estão se adequando aos seus fins, apresentando uma conduta social que se mostra adequada a sua recuperação e afastamento do mundo do crime, merece ser mantida a medida socioeducativa em referência (Precedentes Superior Tribunal de Justiça).
Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 4º, I E II C/C ART. 14, II, E ART. 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO AUTORIZAM A MEDIDA MENOS GRAVOSA. RECURSO IMPROVIDO.
Havendo provas nos autos de que os adolescentes, que já cumprem medida de semiliberdade e estão se adequando aos seus fins, apresentando uma conduta social que se mostra adequada a sua recuperação e afastamento do mundo do crime, merece ser mantida a medida socioeducativa em referência (Precedentes Superior Tribunal de Justiça).
Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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