TJAC 0700513-08.2014.8.01.0009
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TAXA ADMINISTRATIVA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO ANTERIOR A 30.04.2008. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.
3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TAXA ADMINISTRATIVA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO ANTERIOR A 30.04.2008. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.
3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/11/2016
Data da Publicação
:
05/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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