APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DANO À IMAGEM E HONRA. DENÚNCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA POR ALUNO CONTRA PROFESSOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ato ilícito, capaz de caracterizar a responsabilidade civil do aluno que encaminha documento à coordenação de Instituição de Ensino Pública, solicitando esclarecimentos acerca de supostas irregularidades cometidas por professor, se a finalidade do documento era pedagógica e não difamatória. 2. O mero fato de assertivas dirigidas ao professor em documento confeccionado pelo aluno, apesar de não confirmadas em procedimentos administrativos – limitados, não deslegitima a postura estudantil do aluno, que agiu dentro do seu direito, ao externar sua insatisfação com a atuação do docente por meio escrito e dirigido ao coordenador do curso. 3. Também não há como responsabilizar o aluno por reportagens divulgadas na mídia sobre o caso, se não resta comprovado que o mesmo tenha alimentado a imprensa diretamente. 4. Apesar do possível abalo emocional do autor, não ficou comprovado nos autos conduta ilícita capaz de responsabilizar o réu civilmente. 5. Apelação desprovida.