DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DA POLÍCIA CIVIL (LEI Nº 2.250/2009). ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. REPOSICIONAMENTO NA ÚLTIMA CLASSE E NÍVEL VENCIMENTAIS CRIADOS PELO NOVO PCCR. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. 1. O servidor público integrante dos quadros da polícia civil enquadrado no último nível da carreira (Lei n. 2.250/2009 com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 199/2009) não possui direito adquirido a ser enquadrado na classe especial, nível 3, criado pelo atual PCCR (Lei Estadual n. 2.250/2009), acessível mediante promoção, atendidos os requisitos legais. 2. É perfeitamente lícita a alteração introduzida pela Lei Complementar n. 199/2009, reiterada na Lei n. 2.250/2009, por meio da qual o adicional de atividade policial deixou de corresponder ao percentual de 100% do vencimento básico e passou a ser estabelecido em valores fixos. 3. É juridicamente irrelevante o fato do servidor público reunir condições para aposentação voluntária antes do advento das modificações introduzidas no PCCR anterior e mesmo sua revogação, pois o servidor aposentado faz jus apenas a ter seus proventos regulados pela norma vigente ao tempo de sua aposentadoria, mas não aos critérios legais de cálculo ou ao regime jurídico então vigente. 4. apelo desprovido.