TJAC 0700529-74.2014.8.01.0004
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Deve haver correlação entre o pedido e a sentença, não podendo o juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado pelo autor, nos termos do art. 492 do NCPC/2015.
2. Desse modo, tratando-se de nulidade absoluta, a desconstituição do julgado é medida que se impõe, porquanto a prestação jurisdicional não foi esgotada.
3. A nulidade da sentença decorrente de julgamento citra petita pode ser reconhecida de ofício em grau de apelação. Precedentes do STJ.
4. Sentença desconstituída de ofício. Prejudicado o recurso da parte ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Deve haver correlação entre o pedido e a sentença, não podendo o juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado pelo autor, nos termos do art. 492 do NCPC/2015.
2. Desse modo, tratando-se de nulidade absoluta, a desconstituição do julgado é medida que se impõe, porquanto a prestação jurisdicional não foi esgotada.
3. A nulidade da sentença decorrente de julgamento citra petita pode ser reconhecida de ofício em grau de apelação. Precedentes do STJ.
4. Sentença desconstituída de ofício. Prejudicado o recurso da parte ré.
Data do Julgamento
:
31/01/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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