TJAC 0700537-65.2016.8.01.0009
PROCESSO CIVIL. DECRETO-LEI N. 911/69. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NA INSTÂNCIA SINGELA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Segundo recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp n. 1.622.555/MG (Relator para Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017, DJe 16/3/2017) não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69.
2. Apelação provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DECRETO-LEI N. 911/69. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NA INSTÂNCIA SINGELA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Segundo recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp n. 1.622.555/MG (Relator para Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017, DJe 16/3/2017) não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69.
2. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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