CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desprovida de reparo a determinação judicial que compeliu o ente público Apelante a fornecer os medicamentos durante todo o período de tratamento do autor, pois a Constituição Federal de 1988 em seu art. 196 instituiu a saúde como direito fundamental de todos bem como o estabeleceu enquanto dever estatal, razão por que compete ao Estado – em sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) – assegurar às pessoas o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias. 2. Os enunciados interpretativos de nº 8 nº 60, da 1ª e 2ª Jornada de Direito a Saúde, não excluem a responsabilidade solidária dos ente públicos mas somente indicam que, quando possível, o Julgador está autorizado a direcionar o provimento jurisdicional a cada ente federativo de acordo com as atribuições administrativas internas. 3. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade tampouco à separação dos Poderes. 4. Sentença mantida, recurso desprovido.