TJAC 0700563-86.2013.8.01.0003
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Além dos requisitos da ilegalidade e da lesividade concreta, é indispensável, para configuração do ato ímprobo lesivo ao erário, que a conduta do agente público decorra de um desvio ético, da violação do seu dever de probidade, na forma de dolo ou culpa.
No caso em apreço, após análise detida do elemento probatório carreado aos autos não vislumbro comprovada, extreme de dúvidas, a ocorrência do elemento subjetivo da conduta imputada à apelada.
Apelo desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Além dos requisitos da ilegalidade e da lesividade concreta, é indispensável, para configuração do ato ímprobo lesivo ao erário, que a conduta do agente público decorra de um desvio ético, da violação do seu dever de probidade, na forma de dolo ou culpa.
No caso em apreço, após análise detida do elemento probatório carreado aos autos não vislumbro comprovada, extreme de dúvidas, a ocorrência do elemento subjetivo da conduta imputada à apelada.
Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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