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Jurisprudência


TJAC 0700614-40.2012.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GUARDA EM FAVOR DOS AVÓS. ESTUDO PSICOSSOCIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ATÉ O MOMENTO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PSICOSSOCIAL. 1. O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento. 2. Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem, sob pena de violação do princípio do contraditório. 3. Sentença desconstituída para integração da instrução processual.

Data do Julgamento : 16/09/2013
Data da Publicação : 24/09/2013
Classe/Assunto : Apelação / Guarda
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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