TJAC 0700630-62.2015.8.01.0009
DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO. CONSELHEIRO RECONDUZIDO MEDIANTE ELEIÇÃO PELA SEGUNDA VEZ CONSECUTIVA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Consoante disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada a candidatura e eleição de conselheiro tutelar em 3 (três) pleitos consecutivos.
2. Reexame necessário julgado improcedente.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO. CONSELHEIRO RECONDUZIDO MEDIANTE ELEIÇÃO PELA SEGUNDA VEZ CONSECUTIVA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Consoante disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada a candidatura e eleição de conselheiro tutelar em 3 (três) pleitos consecutivos.
2. Reexame necessário julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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