TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA. RECONHECI-MENTO. AUTUAÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO POSTERIOR À DEMANDA JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou a incidente processual, deve responder pelas despesas decorrentes. 2. Eis que, proposta ação anulatória em face de conduta do ente público Apelante, este deve arcar com o ônus da sucumbência. 3. A mera apresentação da denominada contestação não elide a hipótese de reconhecimento jurídico do pedido, pois esta espécie de extinção processual retrata justamente a concordância expressa do Réu ao pedido do Autor. 4. Embora tenha o ente público apresentado manifestação sob o título de contestação, exsurge o reconhecimento do direito do Autor quanto ao pedido formulado na inicial, tornando adequada a condenação do Estado do Acre ao pagamento das verbas sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso desprovido.