TJAC 0700720-25.2014.8.01.0003
REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ÁREA LIVRE COMÉRCIO. EMPRESA ESTABELECIDA EM BRASILÉIA. TESE DE COISA JULGADA. OMISSÃO. DECISÃO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
1. Se não houve decisão acerca da tese de coisa julgada pelo magistrado, a sentença é citra petita, sendo de rigor a sua cassação para que nova decisão seja prolatada, já que ao Tribunal é vedado prolatar decisão acerca de questão não abordada pelo juízo de primeira instância, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
2. Reexame necessário prejudicado.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ÁREA LIVRE COMÉRCIO. EMPRESA ESTABELECIDA EM BRASILÉIA. TESE DE COISA JULGADA. OMISSÃO. DECISÃO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
1. Se não houve decisão acerca da tese de coisa julgada pelo magistrado, a sentença é citra petita, sendo de rigor a sua cassação para que nova decisão seja prolatada, já que ao Tribunal é vedado prolatar decisão acerca de questão não abordada pelo juízo de primeira instância, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
2. Reexame necessário prejudicado.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
15/11/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria Penha
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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