APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO REALIZADO SEM A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. IRREGULARIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Na hipótese de duplicata sem aceite, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que somente é devido o protesto quando acompanhado de documento que comprove a efetiva prestação do serviço ou entrega regular da mercadoria, consoante inteligência do art. 15, da Lei das Duplicatas. 2. Hipótese em que a entrega foi realizada após a realização do protesto, o que evidencia a irregularidade do ato. 3. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, na linha dos precedentes do STJ. 4. Quantum fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), o qual atende plenamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade exigíveis no caso concreto. 5. Tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita, hipótese observada no caso em tela, deve a instituição financeira responder por eventuais danos que tenha causado, em virtude desse protesto, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. 6. Recurso parcialmente provido.