DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A fixação do quantum indenizatório é tarefa complexa, que deve visar a compensação pelo dano sofrido, servindo, ao mesmo tempo, como forma de coibir a reiteração do ilícito. Para tanto, a atividade do julgador deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso concreto e com o objetivo de proporcionar a adequada compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito ou refletir valores inexpressivos. 2. Da análise das peculiaridades sopesadas no caso concreto, sobretudo o poderio econômico-financeiro da empresa Apelada e os danos suportados pelo Apelante em razão da inclusão indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes, reputa-se mais adequado majorar a verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme julgados do STJ e desta Corte de Justiça em casos semelhantes. 3. Nas demandas em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, o parâmetro que há de servir de base para o cálculo da verba honorária é o valor da condenação. Assim, a teor do que dispõe o art. 20, § 3º do CPC/1973, devem ser alterados os honorários fixados na origem para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Apelação parcialmente provida.