DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SINDICATO. REPRESENTATIVIDADE. PROVA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. FILIADOS. INTERESSE. DEFESA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VIOLAÇÃO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prejudicada a suposta falta de prova da representatividade coletiva pelo Sindicato Apelado em vista da juntada dos documentos de pp. 81/134. 2. Afastada a alegada ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato Apelado, a teor do art. 8º, III, da Constituição Federal.  3. Adequada a suspensão integral do concurso público, na conformidade da sentença aludindo a Termo de Ajustamento firmado entre o Ministério Público e o Município de Feijó, (processo nº 0000647-64.2014), com o objetivo da realização de concurso público pelo município, a teor do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que preconiza a investidura no setor público mediante concurso público, consistindo em exceção o contrato temporário, ex vi do inciso IX, do referido normativo constitucional. 4. Julgado do Supremo Tribunal Federal: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG. 1) NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. 2) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, BIOQUÍMICO, TÉCNICOS EM RX, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, PROFESSORES, OPERÁRIOS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; OPERADORES DE MÁQUINAS, PEDREIROS, PINTORES, ELETRICISTAS, ENCANADORES, AUXILIARES DE PEDREIROS, TÉCNICO AGRIMENSOR E MESTRE DE OBRAS, MERENDEIRAS E SERVIÇAIS, MAGAREFE E MONITOR DE ESPORTES. 3) CONTRARIEDADE AO ART. 37, INC. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. . 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG." (RE 527109, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, acórdão eletrônico DJe-213 divulg 29-10-2014 public 30-10-2014)" 5. Recurso desprovido.