TJAC 0700849-67.2013.8.01.0002
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NAS PROXIMIDADES DE TEMPLOS RELIGIOSOS. RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OBSERVADA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA PACIFICADA NO STF.
1. Segundo orientação firmada pelo STF, a regra de reserva de Plenário é inaplicável se a matéria já tiver sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão equivalente do Tribunal de origem.
2. Inclui-se nas matérias de interesse local exclusiva do Município, a fixação de distância mínima de estabelecimento comercial sob o fundamento de segurança pública. Precedentes do STF.
3. Apelação desprovida e improcedência do reexame necessário.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NAS PROXIMIDADES DE TEMPLOS RELIGIOSOS. RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OBSERVADA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA PACIFICADA NO STF.
1. Segundo orientação firmada pelo STF, a regra de reserva de Plenário é inaplicável se a matéria já tiver sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão equivalente do Tribunal de origem.
2. Inclui-se nas matérias de interesse local exclusiva do Município, a fixação de distância mínima de estabelecimento comercial sob o fundamento de segurança pública. Precedentes do STF.
3. Apelação desprovida e improcedência do reexame necessário.
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Data da Publicação
:
29/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Mostrar discussão