TJAC 0700865-53.2015.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO CONCERNENTE À APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RECURSO JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO CONCERNENTE À APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RECURSO JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/11/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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