TJAC 0700901-61.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA INSATISFATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15.
1. No caso dos autos, não é aplicável o disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, um vez que não se trata da hipótese de inércia trazidas nos incisos II e III, e sim, de indeferimento da inicial, com previsão no inciso I do mesmo artigo.
2. Foi oportunizado a instituição financeira/apelante prazo para que a mesma emendasse a inicial nos termos da decisão de p. 60. Ocorre que a apelante quedou-se inerte, o que consequentemente levou o juízo a quo extinguir o feito nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.
3. Desse modo, desnecessária, portanto, a intimação pessoal pessoal da parte autora.
4. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA INSATISFATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15.
1. No caso dos autos, não é aplicável o disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, um vez que não se trata da hipótese de inércia trazidas nos incisos II e III, e sim, de indeferimento da inicial, com previsão no inciso I do mesmo artigo.
2. Foi oportunizado a instituição financeira/apelante prazo para que a mesma emendasse a inicial nos termos da decisão de p. 60. Ocorre que a apelante quedou-se inerte, o que consequentemente levou o juízo a quo extinguir o feito nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.
3. Desse modo, desnecessária, portanto, a intimação pessoal pessoal da parte autora.
4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
24/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Arrendamento Mercantil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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