APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA. REEMBOLSO. COMPRA DE PRÓTESE CARDÍACA NÃO FORNECIDA PELO SUS. CIRURGIA CUSTEADA PELO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal erigiu o direito à saúde ao patamar de direito fundamental do cidadão, tanto é assim que o artigo 6º define "a saúde como um direito social", ao passo que o artigo 196 estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. O Supremo Tribunal Federal tem encampado o entendimento de que a responsabilidade objetiva do Estado, tal como prevista no art. 37, § 6º da CF/88, abarca tanto os atos Estatais comissivos como os omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão específica do Poder Público. 3. No caso, é imputada omissão administrativa ao Estado do Acre, eis que houve falha no atendimento médico-hospitalar, na medida em que ao Apelado, afetado por uma grave doença no coração, que inclusive causou a sua morte em 16/10/2015, não foi fornecido o procedimento cirúrgico pela rede pública de saúde, forçando-o a custear a compra de uma prótese valvular biológica de longa durabilidade modelo "Hancock II", bem como a cirurgia para a sua implantação, com recursos próprios. 4. Assim, estando claro que o Estado do Acre falhou enquanto esteve na posição de prestador de um serviço público de saúde adequado ao Apelado, tendo sido o dano patrimonial experimentado uma consequência direta da omissão específica Estatal, deve ser mantida a sentença combatida quanto à obrigação de ressarcimento dos gastos realizados pelo Apelado que totalizaram o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Recurso não provido.