APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO. INSTRUMENTO INADEQUADO. INTELECÇÃO DO ART. 100, CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão afeta à impugnação ao pedido de justiça gratuita deve ser discutida e suscitada primeiramente perante o magistrado singular, através do meio processual adequado e garantidor da ampla defesa e do contraditório, sob pena supressão de instância, não sendo viável o seu debate no bojo do recurso de apelação, sem a apreciação prévia do juízo a quo. Inteligência do art. 100 do novo Código de Processo Civil. 2. Conforme a nova dogmática processualista, os advogados públicos fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da lei. Inteligência do art. 85, § 19, do CPC/2015. 3. A Lei n. 13.327/2016 assegura aos procuradores da União, suas autarquias e fundações, a percepção de honorários de sucumbência, não havendo óbice legal ao recebimento de verbas sucumbenciais simplesmente por seus advogados exercerem função pública. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.