TJAC 0701067-98.2013.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. TRANSMISSÃO VIA SATÉLITE. ISSQN. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. APELO DESPROVIDO.
1. Tendo em vista a natureza educacional do serviço prestado embora ensino à distância incide o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, figurando como sujeito ativo o município em que localizado o estabelecimento prestador do serviço, a teor do art. 3º e § 4º, da Lei Complementar nº 116/2003.
2. Apelo desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. TRANSMISSÃO VIA SATÉLITE. ISSQN. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. APELO DESPROVIDO.
1. Tendo em vista a natureza educacional do serviço prestado embora ensino à distância incide o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, figurando como sujeito ativo o município em que localizado o estabelecimento prestador do serviço, a teor do art. 3º e § 4º, da Lei Complementar nº 116/2003.
2. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco