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Jurisprudência


TJAC 0701067-98.2013.8.01.0001

Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. TRANSMISSÃO VIA SATÉLITE. ISSQN. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. APELO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista a natureza educacional do serviço prestado – embora ensino à distância – incide o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, figurando como sujeito ativo o município em que localizado o estabelecimento prestador do serviço, a teor do art. 3º e § 4º, da Lei Complementar nº 116/2003. 2. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco