TJAC 0701132-93.2013.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INDENIZATÓRIA. PRISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HOMÔNIMO. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Havendo condenação transitada em julgado em nome de autor de ação indenizatória e havendo controvérsia de natureza técnica em relação à identificação da pessoa que foi efetivamente processada, importa em cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia comparativa entre fichas biométricas registradas em Instituto de Identificação.
O cerceamento de defesa devidamente comprovado enseja a nulidade do decisum.
Provimento do apelo para declarar a nulidade da sentença.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INDENIZATÓRIA. PRISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HOMÔNIMO. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Havendo condenação transitada em julgado em nome de autor de ação indenizatória e havendo controvérsia de natureza técnica em relação à identificação da pessoa que foi efetivamente processada, importa em cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia comparativa entre fichas biométricas registradas em Instituto de Identificação.
O cerceamento de defesa devidamente comprovado enseja a nulidade do decisum.
Provimento do apelo para declarar a nulidade da sentença.
Data do Julgamento
:
06/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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