ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA HÍBRIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO E REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA APENAS SOBRE A PARTE QUE TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROCEDENTE. 1. Não há qualquer vedação, constitucional ou infraconstitucional, à adoção do salário mínimo como base de indenização legal, no caso da gratificação de produtividade, pois tal parâmetro não serve como indexador monetário, o que seria absolutamente proibido, mas como fator base do pagamento, ou seja, como estipulação específica deste tipo de indenização, a quantificar, in abstrato, o valor indenizatório destinado a cobrir despesas dos oficiais de justiça com o transporte necessário ao cumprimento de mandados. (Precedente do TJAC) 2. A gratificação prêmio de produtividade instituída pela LC n.º 47/95 e regulamentada pela Resolução TJ/AC n.º 95/97, com alteração do anexo pela Resolução n.º 112/2001, objetiva cobrir despesas dos oficiais de justiça com o transporte necessário ao cumprimento de mandados. 3. A natureza dessa gratificação é manifestamente híbrida: de remuneração e de indenização. 4. Nessa quadra, a gratificação tem o caráter indenizatório porque o simples deslocamento já dá ensejo ao recebimento de valor no equivalente ao percentual mínimo (2,5%), caso em que a finalidade da vantagem é apenas compensar os respectivos gastos tidos pelo Oficial de Justiça. Mas, tem também o caráter remuneratório, notadamente devido ao fato de o pagamento em valor que excede o percentual mínimo e que pode atingir 8% (oito por cento) ou 12% (doze por cento) do salário mínimo a vantagem passa a ser uma forma de recompensa para aquele oficial que mais produz, o que deixa claro que a maior ou menor produtividade é fato decisivo para o cálculo da remuneração total. 5. Provimento parcial do apelo, para incidir imposto de renda apenas sobre parte da vantagem que tem caráter remuneratório. Direito de repetição do indébito no tocante à feição indenizatória da gratificação. Reexame Necessário Procedente.