TJAC 0701299-76.2014.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE NÃO-PACTUAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. A capitalização mensal de juros é prática perfeitamente lícita, desde que expressamente contratada e fundada em legislação específica que a autorize;
2. No caso concreto, a parte agravante sequer anexou o instrumento contratual aos autos, motivo pelo qual presume-se que não houve pactuação da sistemática da capitalização mensal, do que resulta a ilicitude da aplicação, à espécie, desta modalidade de cálculo de encargos;
3. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE NÃO-PACTUAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. A capitalização mensal de juros é prática perfeitamente lícita, desde que expressamente contratada e fundada em legislação específica que a autorize;
2. No caso concreto, a parte agravante sequer anexou o instrumento contratual aos autos, motivo pelo qual presume-se que não houve pactuação da sistemática da capitalização mensal, do que resulta a ilicitude da aplicação, à espécie, desta modalidade de cálculo de encargos;
3. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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