TJAC 0701300-32.2012.8.01.0001
Ementa:
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. APELO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece do recurso de apelação quando protocolada a inconformidade fora do prazo previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal.
2. Apelo não conhecido.
Ementa
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. APELO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece do recurso de apelação quando protocolada a inconformidade fora do prazo previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal.
2. Apelo não conhecido.
Data do Julgamento
:
24/01/2013
Data da Publicação
:
29/01/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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