TJAC 0701345-02.2013.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO SEM PREVISÃO DE LEI ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Gratificação Prêmio de Produtividade tem como função recompor dispêndios empregados na atividade laboral, possuindo natureza indenizatória.
2. Não havendo acréscimo patrimonial, não há que se falar em incidência tributária sobre o prêmio.
3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO SEM PREVISÃO DE LEI ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Gratificação Prêmio de Produtividade tem como função recompor dispêndios empregados na atividade laboral, possuindo natureza indenizatória.
2. Não havendo acréscimo patrimonial, não há que se falar em incidência tributária sobre o prêmio.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2014
Data da Publicação
:
09/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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