main-banner

Jurisprudência


TJAC 0701486-21.2013.8.01.0001

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. APELO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO APELANTE. MANTENÇA DA DECISÃO HOSTILIZADA. REGIMENTAL DESPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. O Recurso de apelação interposto pelo Agravante não foi conhecido por não ter sido o mesmo sucumbente no ponto de sua irresignação. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 19/12/2014
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão