TJAC 0701494-32.2012.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. MANIFESTA REVISÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 39 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos só pode ser realizada por lei específica (princípio da legalidade estrita), conforme art. 37, inc. X, da CRFB/1988.
2. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia (Súmula n. 39, STF).
3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. MANIFESTA REVISÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 39 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos só pode ser realizada por lei específica (princípio da legalidade estrita), conforme art. 37, inc. X, da CRFB/1988.
2. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia (Súmula n. 39, STF).
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão