TJAC 0701496-02.2012.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DE LICENCIATURA CURTA E PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR COM FORMAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA. LCE Nº 185/08. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZOABILIDADE DO DISCRÍMEN. ART. 39,§1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo Regimental não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DE LICENCIATURA CURTA E PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR COM FORMAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA. LCE Nº 185/08. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZOABILIDADE DO DISCRÍMEN. ART. 39,§1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo Regimental não conhecido.
Data do Julgamento
:
19/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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