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Jurisprudência


TJAC 0701617-93.2013.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DANOS CORPORAIS. LAUDO INCONCLUSIVO ACERCA DAS LESÕES. INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 3º, § 1º E INCISOS DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.945/09. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Inicialmente, nota-se que os laudos acostados às fls. 69 e 119 não atendem aos parâmetros delineados no art. 3º, §1º e incisos, da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. Isso porque, (i) reconhecendo que o laudo de fl. 69 não possuiu nenhum efeito prático, conquanto fora vago e não respondeu a todos os quesitos; e (ii) considerando o laudo de fl. 118, consta neste que NÃO houve perda anatômica e/ou funcional de algum membro da vítima, embora tenha considerado que houve incapacidade ou invalidez permanente parcial incompleta. De igual modo, enquadrou as lesões em grau "moderado", o que deveras não permite identificar a qual tipo de repercussão esta expressão se refere. 2. Não obstante, cumpre notar que o pedido narrado na exordial refere-se à lesão de membro inferior direito, lesão esta também narrada na sentença, todavia, os laudos de fls. 69 e 118 indicam lesões na vertebras (leia-se: coluna vertebral). 3. No entanto, em que pese a conclusão jurídica emitida pelo nobre magistrado e, não obstante, toda a documentação jungida aos autos, tenho que a instrução probatória ainda carece de complementação, vez que não foi capaz de dirimir totalmente os pontos mais importantes da controvérsia. 4. Considerando que a prova pericial não foi clara quanto as lesões sofridas pelo apelado, não tendo este as classificado nos moldes do art. 3.º, inciso II, da Lei 6.194/74, é de se impor a nulidade da sentença objurgada. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 17/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Feijó
Comarca : Feijó
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