REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito (Súmula n. 312 do STJ). 2. Resta caracterizada a irregularidade do procedimento administrativo, pois não foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ensejando assim, a desconstituição da penalidade aplicada por cerceamento de defesa. 3. Remessa necessária improcedente. Sentença mantida.