TJAC 0701759-92.2016.8.01.0001
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ATO NORMATIVO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL. LEI: EFEITOS CONCRETOS. TERMO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
A supressão de vantagem remuneratória mediante edição de ato normativo de efeitos concretos descaracteriza a natureza de trato sucessivo do prejuízo, contando-se da edição da lei o termo inicial do prazo de prescrição quinquenal.
Prejudicial de prescrição acolhida. Apelação desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ATO NORMATIVO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL. LEI: EFEITOS CONCRETOS. TERMO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
A supressão de vantagem remuneratória mediante edição de ato normativo de efeitos concretos descaracteriza a natureza de trato sucessivo do prejuízo, contando-se da edição da lei o termo inicial do prazo de prescrição quinquenal.
Prejudicial de prescrição acolhida. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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