TJAC 0701858-93.2015.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO ANULADO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, de modo que a inobservância de tal formalidade, aliada à ocorrência de prejuízo à parte, é causa de nulidade;
2. Na espécie, a Defensoria Pública não foi intimada sobre a realização da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22/04/2016, o que, por certo, causou prejuízos à parte autor/apelante;
3. Considerando que a comprovação dos fatos alegados na inicial depende de prova, tem-se que a parte autora/apelante restou prejudiciada na sua produção, na medida em que a Defensoria Pública não foi devidamente intimada;
4. Preliminar acolhida. Processo anulado desde a audiência de instrução e julgamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO ANULADO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, de modo que a inobservância de tal formalidade, aliada à ocorrência de prejuízo à parte, é causa de nulidade;
2. Na espécie, a Defensoria Pública não foi intimada sobre a realização da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22/04/2016, o que, por certo, causou prejuízos à parte autor/apelante;
3. Considerando que a comprovação dos fatos alegados na inicial depende de prova, tem-se que a parte autora/apelante restou prejudiciada na sua produção, na medida em que a Defensoria Pública não foi devidamente intimada;
4. Preliminar acolhida. Processo anulado desde a audiência de instrução e julgamento.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Registro Civil das Pessoas Naturais
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Mostrar discussão