TJAC 0701949-26.2014.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO REMUNERATÓRIA. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELO DESPROVIDO.
1. O adicional de férias usufruídas trata-se de valor pago ao empregado/agente público para que melhor possa gozar de seu período de descanso constitucionalmente assegurado - art. 7º, inciso XVII, da CF - inexistindo, portanto, expressão indenizatória.
2. Em que pesem os argumentos lançados pela apelante em defesa de sua tese, digo, corroborando o já mencionado pelo juízo a quo, que a questão aqui debatida já se encontra, em verdade, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo. REsp 1.459.779/MA (2014/0138474-9), que entende a legalidade da incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias usufruídas.
3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO REMUNERATÓRIA. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELO DESPROVIDO.
1. O adicional de férias usufruídas trata-se de valor pago ao empregado/agente público para que melhor possa gozar de seu período de descanso constitucionalmente assegurado - art. 7º, inciso XVII, da CF - inexistindo, portanto, expressão indenizatória.
2. Em que pesem os argumentos lançados pela apelante em defesa de sua tese, digo, corroborando o já mencionado pelo juízo a quo, que a questão aqui debatida já se encontra, em verdade, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo. REsp 1.459.779/MA (2014/0138474-9), que entende a legalidade da incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias usufruídas.
3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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