APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECURSAL. CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO FEIXE DE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO APELANTE. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. As provas documentais carreadas aos autos demonstram que a renda auferida está comprometida por dívidas e outras despesas básicas, justificando, nesse momento, o deferimento da gratuidade judiciária recursal. 2. A princípio, o mero descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável. 3. O dano moral que independe de prova da lesão, mas apenas do ato ilícito e do nexo causal, é o in re ipsa, aquele ínsito na própria coisa de modo a causar vexame ou mácula pública à imagem ou abalo psíquico e intelectual que se exteriorizem, como a inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. No caso de dano moral diverso da modalidade in re ipsa cabe ao lesado fazer prova do ato ilícito e da efetiva lesão. 4. Inexistindo nos autos evidência de que a parte autora/apelante tenha suportado situação adversa decorrente dos fatos narrados, forçoso reconhecer que, na verdade, ocorreu mero aborrecimento, insuficiente para a pleiteada responsabilização. 5. Apelação desprovida.