TJAC 0702053-13.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS MINIMAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. MORA CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS MINIMAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. MORA CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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