ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE QUE OBTEVE DIREITO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AUSÊNCIA NO REPASSE DE VERBA PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ALUNO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." (art. 205, da CF/88). 2. Não se mostra razoável a negativa da Universidade em renovar a matricula do aluno ou exigir o pagamento das mensalidades, uma vez que o apelante não deu causa ao atraso do repasse de verba do FIES para a Faculdade. 3. Hipótese em que a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno, para além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário. 4. Dessa forma, conclui-se que a ausência de aditamento no contrato de financiamento estudantil se deu por circunstâncias alheias à vontade do Autor/Apelado, pelo que não deve ele ser prejudicado. 5. Assim, não há que se falar em impossibilidade de renovação de matrícula, em razão da inadimplência do Apelante, uma vez que o débito há de ser repassado pela instituição financeira. 6. Recurso parcialmente provido.