TJAC 0702107-81.2014.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREPARO DO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.
A parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo (Lei Estadual n. 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea b), agravo interno deserto, máxime considerando que o pedido de assistência judiciária gratuita já fora negado em agravo de instrumento, cujo acórdão transitou em julgado.
O agravo regimental ainda padece de outro vício concernente na ausência de impugnação da decisão recorrida.
3. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREPARO DO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.
A parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo (Lei Estadual n. 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea b), agravo interno deserto, máxime considerando que o pedido de assistência judiciária gratuita já fora negado em agravo de instrumento, cujo acórdão transitou em julgado.
O agravo regimental ainda padece de outro vício concernente na ausência de impugnação da decisão recorrida.
3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
09/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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