TJAC 0702221-49.2016.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENTREGA DE LOTES. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sem reparo a sentença que em vista do incontroverso descumprimento contratual determina a rescisão do negócio jurídico com a devolução dos valores pagos e indenização por perdas e danos em favor da parte prejudicada.
3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENTREGA DE LOTES. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sem reparo a sentença que em vista do incontroverso descumprimento contratual determina a rescisão do negócio jurídico com a devolução dos valores pagos e indenização por perdas e danos em favor da parte prejudicada.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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