TJAC 0702348-50.2017.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM POR PERÍODO DETERMINADO. APELO DESPROVIDO.
1. Conforme disposto nas Leis Estaduais nº. 1.579/2004 e 2.270/2010, regulamentadas pelo Decreto Executivo nº. 5.530/2010, no âmbito dos programas habitacionais públicos realizados pelo Poder Executivo Acreano, é expressamente vedada a transferência da posse da unidade residencial concedida, a qualquer título e, especialmente sob a forma de arrendamento, aluguel, empréstimo, comodato, ainda que em caráter gratuito, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos.
2. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM POR PERÍODO DETERMINADO. APELO DESPROVIDO.
1. Conforme disposto nas Leis Estaduais nº. 1.579/2004 e 2.270/2010, regulamentadas pelo Decreto Executivo nº. 5.530/2010, no âmbito dos programas habitacionais públicos realizados pelo Poder Executivo Acreano, é expressamente vedada a transferência da posse da unidade residencial concedida, a qualquer título e, especialmente sob a forma de arrendamento, aluguel, empréstimo, comodato, ainda que em caráter gratuito, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos.
2. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
13/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Troca ou Permuta
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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