TJAC 0702359-21.2013.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. LAUDO DO IML. SÚMULAS 278 e 405 STJ. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO.
1. O termo inicial do prazo prescricional (três anos), na ação de indenização do seguro DPVAT, é a data em que o segurado tiver ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, referida no laudo médico que atesta a incapacidade. Precedentes do STJ. Súmulas 278 e 405.
2. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. LAUDO DO IML. SÚMULAS 278 e 405 STJ. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO.
1. O termo inicial do prazo prescricional (três anos), na ação de indenização do seguro DPVAT, é a data em que o segurado tiver ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, referida no laudo médico que atesta a incapacidade. Precedentes do STJ. Súmulas 278 e 405.
2. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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