TJAC 0702362-39.2014.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPRA CANCELADA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Se a existência do débito é questionada, Incumbe à parte Ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, o que não ocorreu no presente caso.
2. O Apelado logrou comprovar que o Apelante efetuou descontos indevidos em sua conta corrente durante meses. Por se tratar de relação de consumo e tendo em vista que o Apelado acostou aos autos documentos suficientes para comprovar o quanto alegado na inicial, caberia ao Apelante apresentar provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora. Todavia, o Apelante não se desincumbiu deste ônus, devendo responder pela falha na prestação de seus serviços.
3. É evidente que no presente caso cabe a repetição do indébito, tendo em vista que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da consumidora, ensejando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, na forma simples, nos exatos termos fixado na sentença recorrida.
4. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se satisfeito o requisito do prequestionamento, desde que o acórdão tenha se pronunciado sobre a tese jurídica, de modo que prescindível a exata menção aos dispositivos legais apontados como violados (STJ, AgRg no REsp 1330823/RS).
5. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPRA CANCELADA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Se a existência do débito é questionada, Incumbe à parte Ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, o que não ocorreu no presente caso.
2. O Apelado logrou comprovar que o Apelante efetuou descontos indevidos em sua conta corrente durante meses. Por se tratar de relação de consumo e tendo em vista que o Apelado acostou aos autos documentos suficientes para comprovar o quanto alegado na inicial, caberia ao Apelante apresentar provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora. Todavia, o Apelante não se desincumbiu deste ônus, devendo responder pela falha na prestação de seus serviços.
3. É evidente que no presente caso cabe a repetição do indébito, tendo em vista que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da consumidora, ensejando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, na forma simples, nos exatos termos fixado na sentença recorrida.
4. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se satisfeito o requisito do prequestionamento, desde que o acórdão tenha se pronunciado sobre a tese jurídica, de modo que prescindível a exata menção aos dispositivos legais apontados como violados (STJ, AgRg no REsp 1330823/RS).
5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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