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Jurisprudência


TJAC 0702362-39.2014.8.01.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPRA CANCELADA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a existência do débito é questionada, Incumbe à parte Ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, o que não ocorreu no presente caso. 2. O Apelado logrou comprovar que o Apelante efetuou descontos indevidos em sua conta corrente durante meses. Por se tratar de relação de consumo e tendo em vista que o Apelado acostou aos autos documentos suficientes para comprovar o quanto alegado na inicial, caberia ao Apelante apresentar provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora. Todavia, o Apelante não se desincumbiu deste ônus, devendo responder pela falha na prestação de seus serviços. 3. É evidente que no presente caso cabe a repetição do indébito, tendo em vista que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da consumidora, ensejando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, na forma simples, nos exatos termos fixado na sentença recorrida. 4. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se satisfeito o requisito do prequestionamento, desde que o acórdão tenha se pronunciado sobre a tese jurídica, de modo que prescindível a exata menção aos dispositivos legais apontados como violados (STJ, AgRg no REsp 1330823/RS). 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/07/2018
Data da Publicação : 31/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Cezarinete Angelim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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