CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. A contratação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês e 12% ao ano não importa – por si só e necessariamente –, na existência de abusividade contratual. A análise de eventual vantagem excessiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) pressupõe o cotejo da taxa contratada com a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 2. Hipótese dos autos em que o índice contratado, malgrado superior à média de mercado no mês da celebração da avença, não o extrapola a tal ponto a ser considerado abusivo. Cláusula contratual mantida. 3. É ilícita a cobrança, em contratos de mútuo feneratório, de tarifas de registro de contrato e gravame eletrônico 4. Tendo sido reconhecida a validade da capitalização mensal de juros remuneratórios e da respectiva taxa, não há que se falar em desconstituição da mora do devedor. 5. Afastada a desconstituição da mora, e caso verificado o inadimplemento contratual do devedor, não há óbice à inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tampouco sendo vedado ao credor o ajuizamento de ação de busca apreensão em alienação fiduciária para buscar a garantia de seu crédito (Decreto-Lei 911/69). 6. Revertida a sucumbência. 7. Apelo parcialmente provido.