TJAC 0702509-65.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DISTINTO. PERDA DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO
1. A multa cominatória possui natureza processual e se trata de instrumento de coerção de que dispõe o magistrado para conferir efetividade às decisões judiciais que imponham ao seu destinatário obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa. É, portanto, meio de coerção, e não forma de indenizar prejuízo do credor.
2. Não se vislumbra óbice jurídico à execução de astreintes, porquanto, sob nenhum viés, se confunde com a indenização por danos morais, objeto do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.
3. Não afasta o interesse jurídico da parte em ver satisfeita a pretensão voltada à execução de astreintes, advindas de circunstância não abarcada pelo acordo extrajudicial celebrado na ação indenizatória.
4. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DISTINTO. PERDA DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO
1. A multa cominatória possui natureza processual e se trata de instrumento de coerção de que dispõe o magistrado para conferir efetividade às decisões judiciais que imponham ao seu destinatário obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa. É, portanto, meio de coerção, e não forma de indenizar prejuízo do credor.
2. Não se vislumbra óbice jurídico à execução de astreintes, porquanto, sob nenhum viés, se confunde com a indenização por danos morais, objeto do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.
3. Não afasta o interesse jurídico da parte em ver satisfeita a pretensão voltada à execução de astreintes, advindas de circunstância não abarcada pelo acordo extrajudicial celebrado na ação indenizatória.
4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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