APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESTRIÇÕES ANTERIORES. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada em decorrência de negativação em órgãos de proteção ao crédito por dívida no valor de R$ 282,19 (duzentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), embora o autor alegue jamais ter celebrado qualquer contrato com a Apelada. 2. Do cotejo da prova documental jungida aos autos (dessemelhança nas assinaturas e fotografias distintas nos documentos de identificação) e a inversão do ônus da prova, conclui-se que outrem apresentara-se pelo Apelante, solicitara a abertura de crediário, adquirira mercadorias e inadimplira as faturas do cartão, resultando na indigitada negativação. Nesse cenário, é forçoso declarar inexistente a dívida. 3. Todavia, é incabível a condenação em danos morais, pois tem-se a existência de várias anotações em nome do autor, cuja ilicitude não foi provada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.386.424, fixou a tese de que "a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento". É dizer, elasteceu-se a interpretação que anteriormente emprestava-se à súmula STJ n. 385. 5. Apelo parcialmente provido.